Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei 83/2024, que institui o Cadastro Estadual de Condenados por crimes praticados no contexto da violência doméstica.
A proposta é de autoria do deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD) e foi aprovada em redação final, seguindo agora para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).
De acordo com o texto, o cadastro será público, mas incluirá apenas condenações com trânsito em julgado — ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. As informações divulgadas não terão identificação das vítimas, garantindo a preservação da integridade e da privacidade delas.
Já as autoridades competentes poderão ter acesso completo aos dados, mediante autorização da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp).
A medida surge em meio a um cenário preocupante. Dados do Monitor da Violência apontam que Mato Grosso do Sul registrou dois feminicídios e 2.911 casos de violência doméstica em 2026. O objetivo do projeto é ampliar a transparência, fortalecer políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e coibir a reincidência desses crimes.
Na mesma sessão, em discussão única, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 289/2025, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Morena Campo Grande. A entidade mantém um serviço de radiodifusão comunitária e teve o projeto apresentado pelo deputado Pedro Caravina (PSDB).
As propostas agora aguardam os próximos trâmites para entrarem em vigor.
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