A Lei Maria da Penha entrou em vigor em 2006 para coibir crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mas o que se vê depois de 18 anos da lei sancionada é um aumento de casos registrados de mulheres agredidas por companheiros. Em Mato Grosso do Sul, os registros de crimes contra a mulher aumentaram.
Os casos de violência doméstica aumentaram em janeiro deste ano quando comparado ao mesmo período do ano passado. Em Campo Grande, em janeiro deste ano foram registrados 736 casos contra 674 no mesmo período do ano passado.
Já no Estado foram registrados em janeiro e fevereiro deste ano 2.809 casos de violência doméstica contra 3.785 casos no mesmo período do ano passado. Destes casos, nem todos os agressores acabam tendo de usar tornozeleira eletrônica.
Em Campo Grande, os condenados pela lei e determinação do uso da tornozeleira eletrônica somam 100 agressores de mulheres e no Estado 347 estão sendo monitorados. Foram processados e condenados no Estado pela Lei Maria da Penha, total de 1.136 agressores em janeiro deste ano.
Já em janeiro de 2024, foram processados e condenados 1.138 em Mato Grosso do Sul, sendo em Campo Grande 296 agressores, com 344 monitorados por tornozeleira eletrônica.
O que a lei diz sobre violência doméstica: a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
E ainda, a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; e a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
📍 Onde tentar ajuda em MS
☎️ Existem ainda dois números para contato: 180, que garante o anonimato de quem liga, e o 190. Importante lembrar que a Central de Atendimento à Mulher – 180, é um canal de atendimento telefônico, com foco no acolhimento, na orientação e no encaminhamento para os diversos serviços da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres em todo o Brasil, mas não serve para emergências.
As ligações para o número 180 podem ser feitas por telefone móvel ou fixo, particular ou público. O serviço funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive durante os finais de semana e feriados, já que a violência contra a mulher é um problema sério no Brasil.
Já no Promuse, o número de telefone para ligações e mensagens via WhatsApp é o (67) 99180-0542.
📍 Confira a localização das DAMs, no interior, clicando aqui. Elas estão localizadas nos municípios de Aquidauana, Bataguassu, Corumbá, Coxim, Dourados, Fátima do Sul, Jardim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas.
⚠️ Quando a Polícia Civil atua com deszelo, má vontade ou comete erros, é possível denunciar diretamente na Corregedoria da Polícia Civil de MS pelo telefone: (67) 3314-1896 ou no GACEP (Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial), do MPMS, pelos telefones (67) 3316-2836, (67) 3316-2837 e (67) 9321-3931.
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