O Governador Eduardo Riedel (PSDB) assinou hoje (11) o Decreto Nº 16.582, que institui a Política de Compliance Público (PCP) para a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. A medida, que revoga os decretos anteriores de 2019 e 2020, visa reforçar a integridade, a transparência e a gestão de riscos nos atos de gestão do governo.
A nova política estabelece um conjunto de estruturas e procedimentos destinados a assegurar que as ações administrativas estejam alinhadas a padrões éticos, morais e legais. Segundo o decreto, a PCP tem por objetivo garantir a consecução dos resultados das políticas públicas e promover a satisfação dos cidadãos, por meio da prevenção, detecção e correção de fraudes e atos de corrupção.
Para a implementação da política, foram definidas duas vertentes estruturantes: a integridade e a gestão de riscos. A integridade, diretamente ligada à legalidade, ética, conduta, canais de denúncia e transparência, é apontada como eixo central para orientar o comportamento dos agentes públicos. Já a gestão de riscos compreende a identificação, análise, avaliação e tratamento dos riscos que possam comprometer os objetivos institucionais.
A Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS) e a Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV) assumem papéis fundamentais na coordenação e no fomento da PCP. A CGE-MS ficará responsável por disseminar a política entre a alta administração e os técnicos dos órgãos estaduais, além de promover cursos, palestras e oficinas que visam a capacitação para a correta implantação e monitoramento das medidas. Em paralelo, a SEGOV integrará a PCP ao planejamento estratégico do governo, facilitando o acesso a informações e a utilização de sistemas de Tecnologia da Informação para o mapeamento dos processos e riscos.
Outra inovação importante do decreto é a criação de Comitês Setoriais e do Comitê Central de Compliance. Os Comitês Setoriais, compostos pelo dirigente máximo e membros da alta gestão, terão caráter deliberativo e atuarão no acompanhamento da implantação e execução da política, produzindo relatórios quadrimestrais para o Comitê Central. Este, por sua vez, acompanhará as ações e os riscos estratégicos, subsidiando o Governador no processo decisório.
A implantação da PCP ocorrerá com o apoio da consultoria da CGE-MS, segundo um calendário anual previamente divulgado. Todos os dirigentes máximos dos órgãos e entidades deverão, ainda, assinar um “Termo de Compromisso” com a CGE-MS e a SEGOV, reafirmando o compromisso com as diretrizes do compliance público.
Especialistas avaliam que a nova política representa um avanço significativo na administração pública estadual, contribuindo para a modernização da gestão e o fortalecimento dos mecanismos internos de controle. Com a adoção dessas medidas, o governo de Mato Grosso do Sul reforça seu compromisso com a ética, a transparência e a eficiência, elevando os padrões de integridade na gestão dos recursos públicos.
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