Originada em reunião da Frente Parlamentar do Leite, coordenada pelo deputado e vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Renato Câmara (MDB), foi apresentado o Projeto de Lei 294/2025, que dispõe sobre a logística reversa das embalagens de produtos veterinários industrializados ou manipulados no Estado de Mato Grosso do Sul, sua destinação final ambientalmente adequada, e dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O projeto dispõe sobre o sistema de logística reversa das embalagens de produtos veterinários industrializados ou manipulados em desuso, vencidos ou contendo resíduos, como produtos biológicos, antimicrobianos, terapêuticos, endectocidas, ectoparasiticidas, endoparasiticidas, tônicos, fortificantes, desinfetantes, dermatológicos, perfurocortantes, hormônios e outros produtos veterinários, bem como dos insumos utilizados na aplicação destes, que deverão ter descarte e destinação final ambientalmente adequada.
Também aplica-se aos produtos veterinários sob posse do consumidor final, e as empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras e revendedoras destes produtos são solidariamente responsáveis por estruturar, implementar e operacionalizar o sistema de logística reversa, garantindo a coleta nos pontos de recebimento, o tratamento e a destinação final ambientalmente adequada das embalagens e produtos veterinários em desuso ou vencidos. A condição para a obtenção ou renovação do licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental será a apresentação e aprovação de plano de logística reversa (PLR).
Renato Câmara destaca o motivo da apresentação do projeto. “O objetivo principal é criar mecanismos legais que permitam ao poder público e ao setor privado cooperar para reduzir a contaminação do solo, dos lençóis freáticos e das águas superficiais por substâncias químicas e resíduos biológicos, contribuindo para a saúde humana e animal, a sustentabilidade da produção rural e o cumprimento das diretrizes ambientais estaduais. A proposta foi elaborada com base em ampla pesquisa técnica e normativa, chegando a um texto equilibrado, que assegura a proteção ambiental e prioriza a orientação e a conformidade ambiental dos usuários de produtos veterinários, em detrimento de medidas meramente punitivas”, justificou.
Deixe um comentário