O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) admitiu que houve ‘conduta administrativa inapropriada’ na contratação da Groen Engenharia e Meio Ambiente Ltda – Epp (17.444.459/0001-87) pela Prefeitura de Três Lagoas. Contudo, a investigação acabou arquivada pelo Conselho Superior do órgão por ‘ilegalidade não constatada’.
Nesta quinta-feira (9), operação da Polícia Federal cumpriu mandatos na empresa contratada pelo município, a 326 quilômetros de Campo Grande. O contrato é um dos implicados na operação que cumpriu sete mandados na Capital.
A contratação foi alvo de investigação de 2019 até agosto de 2023, quando o MPMS arquivou o inquérito civil. Denúncia anônima apontava possível ilegalidade no processo administrativo 127/2017, que tinha como objeto a reforma de prédios públicos.
Na época, o questionamento era sobre “desvio de finalidade na execução do respectivo contrato que recebeu o número 137/2017, o qual, com objeto de reforma, foi utilizado para ampliação de escolas municipais”.
Segundo o MPMS, “não houve ilegalidade na prática de adesão pelo Município de Três Lagoas em licitação realizada a nível federal pelo Exército brasileiro”. Porém, pontua que “houve uma conduta administrativa inapropriada, mas não ilícita ou dolosa, na realização posterior de quatro termos aditivos ao contrato original”.
Antônio Siuf Neto, procurador de Justiça, assinou o voto como relator em 4 de julho de 2023. Em 7 de agosto daquele ano o Conselho Superior do MP votou por unanimidade pelo arquivamento.
Investigações ‘esgotadas’
O Ministério Público afirmou que as investigações foram ‘esgotadas’. No documento de voto pelo arquivamento, o relator cita que houve pedido de manifestação para secretarias, prefeitura, empresa e até ao TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).
Por fim, destacou a abertura de TAC e procedimento administrativo para acompanhamento. “Diante da atuação ministerial resolutiva, foram integralmente aquilatadas as irregularidades constatadas, as quais foram objeto do Termo de Ajustamento de Conduta”, afirmou o MPMS.
Direcionamento para contratações
Conforme a PF, foram encontrados indícios de direcionamento ilícito de contratado administrativo, além de superfaturamento e inexecução de parte de obras e serviços em unidades de ensino em Três Lagoas durante as investigações.
O objetivo é apurar o cometimento dos crimes de fraude ao procedimento licitatório, peculato, apropriação e associação criminosa, bem como recuperar os prejuízos financeiros causados a Administração Pública pela Prefeitura Municipal de Três Lagoas.
Também foram identificadas empresas de fachada e empresas fantasmas, utilizadas para realizar transações financeiras entre os envolvidos. A empresa já teria faturado cerca de R$ 23 milhões após a fraude em licitações. Ao todo, 20 mandados de busca e apreensão foram cumpridos.
Em nota, a prefeitura de Três Lagoas afirma que “não compactua com qualquer tipo de irregularidade, preza pela legalidade e transparência de seus atos públicos”.
No entanto, a CGU (Controladoria-Geral da União) – que participou das investigações – apontou que houve irregularidades na licitação feita pelo município. “Os auditores apuraram que houve direcionamento indevido da contratação para uma determinada empresa em detrimento de outras opções mais vantajosas, resultando em prejuízos financeiros significativos. A Polícia Federal aprofundou a investigação, confirmando os apontamentos realizados pela CGU e identificando necessidade de fase ostensiva”, afirma em nota.
Já a prefeitura de Três Lagoas rebateu afirmando que “as obras e serviços executados em unidades de educação da rede municipal de ensino ocorreram através de adesão a ata de processo licitatório do Ministério do Exército Brasileiro, ou seja, a licitação não foi realizada pela Administração Municipal de Três Lagoas, procedimento legal e em conformidade com a Legislação vigente”.
Por fim, o município afirma que “a execução do contrato já foi objeto de investigação pelo Mistério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, que concluiu pelo arquivamento”.
*Com informações:Midiamax
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