O Ministério Público Estadual, por intermédio da promotora Mariana Sleiman, abriu um inquérito civil para apurar o descumprimento, pelo Município de Nioaque, da regra do concurso para investidura em cargo público, estabelecida pelo art. 37, II, da Constituição Federal. O município é comandado por Valdir Junior (PSDB)
A investigação parte de uma denúncia de que, atualmente, mais da metade dos servidores do município são contratados sem concurso público, visto que o último concurso foi realizado há mais de 7 anos.
“Há anos a Prefeitura de Nioaque preenche o seu quadro de pessoal ignorando as regras que regem a matéria, uma vez que contrata servidores sem concurso público, excessivamente e em desacordo com as normas constitucionais e legais. O que se pode perceber, durante o trato da situação, é que a celebração de contratações temporárias e em caráter precário, de maneira geral, em detrimento da realização de concurso público, trata-se de prática padronizada e costumeira pelo demandado, isso é estabelecida inversamente como regra… Em Nioaque, já se gastou mais tempo sem que haja situação de anormalidade, sendo realizado a contratação temporária dos mesmos servidores por anos consecutivos, como forma de driblar a realização de concurso público em caso dos servidores contratados como (contador, engenheiro civil, motoristas, professores, atendente creche)”, diz a denúncia.
Ainda segundo o denunciante, o município tem hoje 337 servidores concursados, 92 comissionados e 456 contratados de maneira temporária. “É fato público e notório que as contratações temporárias são utilizadas pelos gestores públicos como ‘moeda de troca’, beneficiando com um ‘emprego na Prefeitura’ quem se disponha a apoiá-los, contrariando, por via de consequência, o princípio da impessoalidade”, conclui o denunciante.
A promotora Mariana Sleiman solicitou esclarecimentos do prefeito sobre o motivo do Portal da Transparência do município não refletir, com exatidão, os dados referentes aos cargos públicos e a natureza respectiva no sítio oficial, contrariando a Lei da Transparência. Além disso, solicitou que informe a quantidade exata atual de cargos públicos efetivos, de cargos comissionados e de contratados temporários, especificando quais são e a quais pastas estão eventualmente vinculados, bem como quais diligências já foram adotadas pelo ente municipal para fins de realização do concurso público.
A assessora técnica do MPE informou que realizou consulta no Portal da Transparência, onde constatou que o link referente aos cargos e salários do município não refletem a realidade, deixando de observar, portanto, o princípio da publicidade.
“Uma vez que (aparentemente) a municipalidade tem considerado como cargos efetivos diversos cargos que sabidamente são objeto de contratações temporárias realizados pelo município, como professores contratados para carga horária de 20h e agentes de inclusão. Desse modo, considerando que o Portal da Transparência não reflete com exatidão os dados referentes aos cargos públicos e seus tipos no sítio oficial, não é possível realizar, neste momento, a comparação da Lei Municipal nº 2.603/2022, com os dados informados apenas no portal da transparência, posto que imprecisos”, pontuou, em outubro deste ano.
Foto: Divulgação/prefeitura
Por: investigam
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