A prefeitura não repassou a Contribuição Patronal dos meses de julho a outubro de 2023.
Foi publicado no Diário Oficial do Município de Maracaju o ACORDO PARCELAMENTO 372/2023.
No acordo o representante legal, prefeito Marcos Calderan assume o não pagamento dos valores de Contribuição Patronal devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 07/2023 a 10/2023 que somam o montante de R$ 4.901.038,28 (quatro milhões e novecentos e um mil e trinta e oito reais e vinte e oito centavos).
Segundo o acordo publicado, a prefeitura assume o compromisso de pagar este valor em 60 parcelas de R$ 81.683,97 (oitenta e um mil e seiscentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos).
Desta forma, o prefeito eleito para o próximo mandato (2025/2028) já assumirá a prefeitura com uma divida de R$ 81.683,97 (oitenta e um mil e seiscentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos) pelo não pagamento da Contribuição Patronal ao FUNPREVMAR no período de julho de 2023 a outubro de 2023.
Por fim, através do presente acordo, o Município de Maracaju confessa ser devedor do montante de R$ 4.901.038,28 (quatro milhões e novecentos e um mil e trinta e oito reais e vinte e oito centavos) e compromete-se a quita-lo na forma estabelecida.
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