Produtores rurais têm mais 5 anos para regularizar seus imóveis na faixa de fronteira

A prorrogação do prazo para regularização de imóveis na faixa de fronteira até 2030 foi recebida como uma vitória pelo deputado estadual Renato Câmara (MDB), que liderou o debate em Mato Grosso do Sul por meio da Frente Parlamentar de Divisas, Limites Territoriais e Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa.

Neste ano, Renato promoveu seminários regionais em Dourados, Rio Brilhante, Sidrolândia e Bela Vista, reunindo produtores rurais e instituições como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), sindicatos rurais de diversos municípios, a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) e representantes do Governo do Estado. A iniciativa consolidou um espaço inédito de diálogo, inclusive com a criação de um grupo de WhatsApp que passou a ser usado para sanar dúvidas e aproximar os proprietários das autoridades responsáveis pelo processo.

Além da prorrogação nacional, outra conquista importante veio do próprio TJMS. A pedido da Frente Parlamentar, o Provimento nº 336/2025 regulamentou o prazo de validade das certidões exigidas na ratificação de imóveis. A partir de agora, certidões de matrícula e transcrição emitidas em até 90 dias passam a ser consideradas válidas, medida que garante mais segurança jurídica, evita a expiração escalonada dos documentos e reduz custos para os produtores.

Renato Câmara destacou que a ratificação é, na prática, a regularização do imóvel rural situado na faixa de fronteira. Segundo ele, o processo exige que o produtor apresente toda a cadeia dominial da propriedade, ou seja, os documentos que comprovam a origem e os registros do imóvel. “Isso significa juntar todas as certidões e escrituras que mostrem como a terra foi sendo transferida ao longo dos anos”, explicou.

O deputado alertou, no entanto, que embora o procedimento pareça simples, ele pode travar caso falte alguma documentação antiga. “Se o produtor não encontrar esse histórico completo, o processo emperra”.

A nova lei

originada do Projeto de Lei nº 1.532/2025, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) — estende até 2030 o prazo de ratificação para imóveis acima de 15 módulos fiscais localizados em até 150 quilômetros das divisas terrestres do Brasil com países vizinhos. O processo exige certificação do georreferenciamento e atualização no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

Renato foi o primeiro parlamentar em Mato Grosso do Sul a chamar atenção para o problema, quando ainda em 2024 levou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário um pedido formal de prorrogação. Segundo levantamento da Frente, existem cerca de 33 mil imóveis situados na faixa de fronteira no Estado, muitos deles ainda sem ratificação.

Para o setor produtivo, as conquistas recentes garantem segurança jurídica, acesso ao crédito e possibilidade de investimentos. Para a Assembleia Legislativa, representam também um exemplo de como a atuação parlamentar pode transformar a realidade de quem vive e trabalha no campo.