A defesa do servidor Abner Aguirre Fabre entrou com pedido para anular o recebimento da denúncia por parte da Justiça, que tornou funcionários públicos e despachante réus por fraudes no Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).
Além dele, os servidores Genis Garcia Barbosa, Eufrásio Ojeda, e o despachante David Cloky Hoffamam Chita – foragido por crime de fraude – são réus no processo. A ação corre no contexto da Operação Miríade, que identificou esquema para esquentar documentação de veículos com restrições, em procedimentos que incluíam até vistorias fakes, para torná-los aptos a comercialização.
Uma das alegações apontadas pela defesa de Abner é de que a denúncia oferecida pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) não atende o exigido no art. 41 do Código de Processo Penal. “O representante do Ministério Público Estadual não explicita qualquer conduta de modo individualizado, como é indispensável”.
Ainda conforme o advogado, a denúncia do MPMS estaria com erro, uma vez que não descreveria “o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”, alega o defensor.
Por fim, pede que o juiz reconsidere o recebimento da denúncia, para que seja rejeitada “pela impossibilidade de individualização concreta do suposto crime cometido pelo ora Peticionante, a denúncia deve ser rejeitada, pois manifestamente inepta”.
Vale ressaltar que, conforme o Código Penal, a denúncia deve conter o máximo de elementos, de forma a embasar o seu recebimento pelo magistrado, ou seja, exige-se a descrição individualizada da conduta de cada agente e a especificação de todos os elementos do crime. Caso contrário, ela pode ser considerada inepta.
A reportagem acionou o MPMS para se manifestar sobre a acusação da defesa de Abner, mas não obteve resposta até esta publicação. O espaço segue aberto para posicionamento.
O Detran-MS também não se manifestou, mas o espaço estará aberto para posicionamento após a publicação.
*Com informações:Midiamax
Gosta do Portal TVPlanalto? Então acompanhe nossas redes sociais no Instagram @tvplanaltoplay e o Facebook @portal.tvplanalto. Tem alguma pauta ou denúncia para sugerir? Manda nas nossas redes sociais ou direto no Whatsapp (67) 9907-5999
Deixe um comentário