TJMS celebra 10 anos da implantação das audiências de custódia

No dia 5 de outubro, as audiências de custódia completam 10 anos de implementação em Mato Grosso do Sul. Determinada a partir da Resolução nº 213 de 2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa iniciativa auxilia a garantir o direito à integridade física e psicológica das pessoas submetidas à custódia estatal e a reduzir a superlotação no sistema carcerário, bem como reafirma a previsão convencional e constitucional de que a prisão deve ser uma medida extrema.

A audiência de custódia consiste na garantia de que, em até 24 horas, o custodiado será apresentado a um juiz. Na sessão, em que também são ouvidos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública ou o advogado do conduzido, o juiz examina a legalidade da prisão ou apreensão e, em caso de prisão em flagrante, a sua manutenção. Nesse momento, o magistrado verifica a ocorrência de indícios de abuso físico e psicológico da pessoa privada de liberdade e a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva ou da aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, cumuladas ou não.

Para o juiz Coordenador das Audiências de Custódia da 1ª Circunscrição, Carlos Alberto Garcete, responsável pela primeira audiência do Estado, a instituição da audiência de custódia foi um dos maiores avanços no sistema de justiça criminal desde a entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1941, representando um enorme avanço civilizatório.

“Com sua institucionalização em 2015, experimentamos uma década de significativas evoluções no equipamento desenvolvido, com inclusão de providências para o primeiro registro civil, apoio psicossocial, encaminhamento para o mercado de trabalho e estrutura para apuração dos casos de violência contra o conduzido. Portanto, é o momento de celebração das conquistas e reflexão sobre o que podemos melhorar nos próximos 10 anos”, celebrou o magistrado.

Também participaram da primeira audiência, em 5 de outubro de 2015, o promotor Humberto Lapa Ferri e o defensor público Ronald Calixto. Neste dia, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ na época, presenciou a solenidade e assinou o termo de cooperação que viabilizou a iniciativa, junto do desembargador João Maria Lós, então presidente do TJMS, e do ex-governador Reinaldo Azambuja.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, esteve em Campo Grande no evento em celebração à data e ressaltou a importância de comemorar o marco, mas ao mesmo tempo refletir sobre os passos futuros.

“É uma felicidade imensa imaginar que exatamente no dia 5 de outubro, data em que comemoramos a promulgação da atual Constituição Brasileira, há 10 anos realizamos, em Campo Grande, a primeira audiência de custódia no Estado do Mato Grosso do Sul. Hoje, temos a oportunidade de olhar para trás e refletir sobre o que avançamos e conquistamos, mas também projetar os próximos 10 anos para o sistema de justiça. Ver como a audiência de custódia se realiza no Tribunal de Justiça, alcançando não só a capital, mas também o interior, e perceber que está conectada com a organização dos juizados de garantia demonstra a maturidade do Judiciário em enfrentar esse tema, indo além dos livros e das leis, e pensando, sobretudo, na população”, afirmou Lanfredi.