Os vereadores aprovaram, por dois terços dos votos, o Projeto de Lei nº 54/2026 durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 20 de outubro de 2026. De autoria do Poder Executivo, a proposta autoriza a prefeitura a contratar uma operação de crédito de até R$ 270 milhões junto ao Banco do Brasil, com garantia da União.
A proposta autoriza o Município a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da União, no valor de até R$ 270 milhões. A medida deverá observar a Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, além da legislação vigente, especialmente a Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, os recursos provenientes da operação de crédito serão destinados exclusivamente a despesas de capital previstas no Plano Plurianual e nos orçamentos anuais do Município.
O texto também prevê a possibilidade de aplicação dos recursos na capitalização e no fortalecimento dos Fundos Municipais, desde que as despesas sejam classificadas como despesas de capital, estejam de acordo com as finalidades legais dos respectivos fundos e atendam às condições estabelecidas na operação de crédito.
A aprovação por dois terços atende ao quórum exigido para a deliberação da matéria. Após a aprovação pelo Legislativo, o projeto seguirá os trâmites legais para sanção do Poder Executivo.
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