Nos dias 13 e 14 de agosto, a Câmara Municipal de Sidrolândia/MS iniciou a primeira fase do Inventário de Dados Pessoais, começando pelo Setor de Recursos Humanos.
O trabalho tem como objetivo mapear e registrar todas as informações pessoais tratadas pela Casa de Leis, além de avaliar riscos e adotar medidas para proteger a privacidade e a segurança dos titulares, em conformidade com os artigos 37 e 50 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e com a norma ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019.
Essa etapa faz parte do Plano de Ação/ROADMAP de 2025, aprovado pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados, que busca dar continuidade ao programa de governança em andamento e alinhá-lo cada vez mais às exigências da LGPD.
A Câmara Municipal de Sidrolândia, reafirma seu compromisso integral com a proteção de dados e, enquanto agente de tratamento, mantém esforços para assegurar o cumprimento das diretrizes legais.
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