A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (9) a análise da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida está na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) e representa o primeiro passo para que a mudança avance no Congresso Nacional.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que pessoas a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos. Atualmente, adolescentes menores de 18 anos estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A votação havia sido adiada em reuniões anteriores e volta à pauta como único item da sessão. O relator da matéria, deputado Coronel Assis, apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta.
O texto original previa outras mudanças além da questão penal. Entre elas estavam a redução da idade mínima para disputar cargos eletivos e alterações nas regras de voto para jovens de 16 anos. O relator retirou esses trechos e manteve apenas o dispositivo relacionado à responsabilização criminal.
Se receber aval da comissão, a proposta seguirá para uma comissão especial, onde será discutido o mérito da matéria. Somente depois dessa etapa o texto poderá ser submetido ao plenário da Câmara.
Para ser aprovada em definitivo na Casa, a PEC precisará receber pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. Em seguida, a proposta ainda terá de passar pela análise do Senado.
A discussão sobre a redução da maioridade penal é uma das mais antigas do Congresso e divide especialistas, entidades de defesa dos direitos da criança e setores ligados à segurança pública. Defensores da mudança argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem receber punições mais rigorosas. Já os críticos sustentam que a medida não reduz a criminalidade e pode aumentar o contato de jovens com organizações criminosas dentro do sistema prisional.
A Constituição de 1988 fixou a maioridade penal aos 18 anos. Desde então, diversas propostas para alterar essa regra foram apresentadas no Congresso, mas nenhuma chegou a ser promulgada.
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