A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) vota nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei nº 264/2024, que autoriza a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula em Mato Grosso do Sul. O objetivo, segundo o Governo do Estado, é coibir práticas ilícitas nas unidades escolares.
A lei proposta altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei 3.946/2010. A legislação promulgada há 16 anos até autoriza a instalação de sistema de segurança em unidades de ensino, contudo, proíbe o videomonitoramento em áreas onde é exposta a privacidade de alunos e funcionários, incluindo as salas de aula.
O Poder Executivo fundamenta o texto em dados de 2023 do Núcleo de Monitoramento de Ocorrências da Secretaria de Estado de Educação sobre infrações registradas nos espaços de ensino, como furtos e agressões.
Durante a tramitação inicial do processo em 2024, o plenário aprovou com unanimidade o texto em primeira votação em dezembro de 2024, com quinze votos favoráveis.
Posteriormente, a deputada Gleice Jane (PT) assumiu a relatoria em outra comissão e iniciou um processo de escuta com profissionais e estudantes para embasar seu parecer.
A proposição original sofreu modificações ao longo de sua tramitação nas comissões.
A relatora na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), deputada Mara Caseiro (PL), emitiu parecer favorável a uma emenda substitutiva integral elaborada pela própria comissão, fundamentada nas diretrizes da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
A emenda da comissão avançou, enquanto a relatoria rejeitou a proposta aditiva do deputado Pedro Kemp (PT) a que previa uma consulta inicial à comunidade escolar antes da instalação dos equipamentos, demanda originária da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul).
O deputado João Henrique Catan (Novo) também teve emenda substitutiva integral rejeitada. Ele queria garantir a autorização da gravação de áudio e permitir o acesso às imagens pelos pais mediante solicitação formal.
O projeto voltou para a pauta nesta semana, sendo colocado para votação na terça-feira (09). Contudo, o deputado Pedro Caravina (PSDB) solicitou vistas de 24 horas para analisar detalhadamente o documento.
Com o término do prazo regimental, a matéria retorna para a ordem do dia desta quarta-feira, 10 de junho, aguardando deliberação final.
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