Nesta manhã de segunda-feira (03), a emenda modificativa do REFIS 2023 de autoria do vereador Enelvo Junior foi sancionada, a Lei Municipal N° 2.143, de 29 de junho de 2023, foi publicada no Diário Oficial da Assomasul.
O que é o REFIS?
O REFIS é um Programa de Recuperação Fiscal que proporciona aos contribuintes a possibilidade de regularizar seus débitos junto ao Município de Sidrolândia/MS, abrangendo impostos, taxas, contribuições de melhoria e outros débitos de natureza não tributária.
O Projeto de Lei foi enviado pelo Executivo Municipal e passou pela análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Sidrolândia. Após a apresentação de uma Emenda Modificativa pelo Vereador Enelvo Júnior, as Comissões deliberaram conjuntamente e a proposta foi encaminhada para apreciação do plenário e foi sancionado hoje.
A proposta original do Executivo previa o parcelamento dos créditos em até 6 vezes, com desconto máximo de 50%. No entanto, o Vereador Enelvo Júnior, membro da Comissão de Orçamento e Finanças, apresentou uma emenda modificativa que amplia as opções de pagamento e os descontos de juros e multa.
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