O empresário Elenilton Dutra de Andrade protocolou na Câmara Municipal de Campo Grande, nesta segunda-feira (29), um pedido de cassação do vereador Claudinho Serra (PSDB), que foi preso em operação do Gaeco e denunciado pelo Ministério Público Estadual pelos crimes de corrupção, organização criminosa, entre outros.
No documento protocolado na Câmara, endereçado ao presidente da Casa, vereador Carlão (PSB), o empresário e ex-servidor municipal faz a denúncia na condição de eleitor do município e pede a “imediata abertura do processo administrativo” para cassar o mandato do vereador.
Ele cita o Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos vereadores, entre elas, cassar o mandato de um parlamentar quando o mesmo incorrer nas seguintes situações:
- Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
- Fixar residência fora do Município;
- Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
Também são citados no pedido o histórico recente de Claudinho, no âmbito da operação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), narrando a prisão, a denúncia posterior do Ministério Público e a decisão do desembargador José Ale Ahmad Netto, que atendeu o pedido de reconsideração da defesa mandou soltar o vereador do PSDB, provisoriamente.
Colaboração: Correio do Estado
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