A polêmica em torno da Taxa de Conservação Ambiental (TCA) de Bonito ganhou um novo capítulo. Três das principais entidades do setor turístico da cidade acionaram o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) para questionar a legalidade do modelo de arrecadação do tributo. A suspeita central é de que os valores pagos pelos visitantes passam por uma conta bancária privada antes de ingressarem, de fato, nos cofres públicos do município.
A denúncia foi protocolada em conjunto pela Associação Bonitense dos Proprietários de Agências de Ecoturismo (ABAETUR), pela Associação Bonitense de Hotelaria (ABH) e pela Associação de Guias de Turismo de Bonito (AGTB/MS). O documento substitui uma representação anterior que havia sido arquivada pelo Tribunal, trazendo novos elementos e questionamentos técnicos sobre a gestão do recurso.
Suposto desvio de fluxo e falhas no sistema
De acordo com as associações, o Decreto Municipal nº 412/2025 extrapolou os limites da lei que originalmente instituiu a TCA, criando um modelo de cobrança excessivo. Além do aspecto legal, o trade turístico aponta gargalos operacionais graves no sistema de cobrança atual: escassez de meios de pagamento, extrema burocracia para o reembolso de valores pagos indevidamente e uma plataforma digital considerada incompatível com o dinamismo e a realidade do turismo local.
O ponto mais sensível da nova denúncia, contudo, é a rota do dinheiro. As entidades cobram transparência sobre o caminho que a taxa percorre desde o pagamento pelo turista até a destinação final.
“A preocupação é saber se uma receita pública está passando primeiro por uma conta privada. As entidades pediram que o Tribunal solicitasse esclarecimentos ao Município e à instituição financeira sobre a titularidade dessa conta e qual é a base legal para esse procedimento”, explicou o advogado Luís Guilherme, representante jurídico das três associações, em entrevista ao Campo Grande News.
TCE-MS recusa denúncia e aponta que discussão cabe à Justiça
Apesar dos novos argumentos, o conselheiro substituto Marcos José de Brito Rodrigues, relator do caso no TCE-MS, decidiu não admitir a denúncia. Para o magistrado, o cerne do questionamento envolve a validade das regras instituídas pelo decreto municipal, uma matéria de natureza estritamente jurídica que deve ser arbitrada pelo Poder Judiciário, e não pela corte de contas.
O relator também argumentou que faltaram provas materiais robustas na denúncia — como extratos bancários, contratos ou comprovantes de repasses — que pudessem demonstrar, de forma imediata, o prejuízo ao erário ou irregularidades concretas na execução financeira da taxa.
Outro fator que pesou na decisão de arquivamento sem análise do mérito foi a existência de um mandado de segurança coletivo já impetrado pelas mesmas entidades na Justiça comum. O conselheiro entendeu que a coexistência das ações reforça que o Judiciário é a via adequada para solucionar o impasse.
Próximos passos
A defesa das entidades enfatiza que a rejeição do TCE-MS foi puramente processual. “O TCE não disse que a cobrança é regular nem afastou as irregularidades apontadas. Apenas entendeu que essa discussão deve ser feita na Justiça, onde o tema já está sendo debatido”, pontuou o advogado Luís Guilherme.
O setor turístico de Bonito agora estuda os próximos passos jurídicos e administrativos. Segundo a defesa, o objetivo principal permanece inalterado: garantir total transparência na destinação da receita da TCA e construir um modelo de cobrança que respeite o fluxo oficial do Tesouro Municipal e não prejudique a operação turística da capital do ecoturismo.
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