Foi publicado no Diário Oficial do Estado dessa quinta-feira (26) o Decreto 16.306, que dispõe sobre a transferência de créditos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre contribuintes do setor de biocombustíveis – usinas e destilarias em Mato Grosso do Sul – e estabelece critérios para recebimento desses valores.
Assinado conjuntamente pelo governador Eduardo Riedel e os secretários de Fazenda, Flávio César; e do Meio Ambiente e Desenvolvimento, Jaime Verruck, o decreto abre a possibilidade de transferência de créditos entre contribuintes no Estado e de ampliação de investimentos.
“É uma medida pensada para fomentar o setor de biocombustíveis, no qual Mato Grosso do Sul vem conquistando grande destaque, tanto com a produção a partir da cana-de-açucar como com a produção a partir do milho. Os biocombustíveis serão cada vez mais importantes e medidas como essas vão justamente nesse sentido”, destaca o governador Eduardo Riedel.
Para fazer tal transferência de crédito, as empresas terão que investir montante igual ao saldo credor ou ao crédito a ser transferido. Além disso, terá que recolher 1,5% do valor da transferência ao Proclima (Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas).
“Esses créditos são direitos que as empresas têm a receber do Estado e vem se acumulando ao longo dos anos. E nós tomamos uma medida importante, com vistas a incentivar o setor de biocombustível no Mato Grosso do Sul, as empresas poderão usar esses créditos em nível de investimento”, comenta o secretário Jaime Verruck.
Setor aprova medida do Governo
A medida foi bem recebida pelos empresas sucroenergéticas de Mato Grosso do Sul, considerando que o Governo do Estado mais uma vez cumpre o seu compromisso com o setor – algo que vem sendo constantemente feito com a criação e manutenção de um ambiente positivo para negócios.
“A liberação do saldo credor é um anseio das usinas que já estão com suas operações consolidadas no Estado e através do uso dos créditos poderão investir ainda mais em suas operações, o que significa maior competitividade, mais emprego e, consequentemente, mais desenvolvimento local”, avalia o presidente do Conselho da Biosul, Amaury Pekelman.
Verruck frisa que tal ação cria um círculo virtuoso em termos de disponibilização de crédito para as empresas. “Elas vão, obviamente, utilizar esse crédito, vão vender esse crédito no mercado e, consequentemente, vão gerar investimento, vão gerar emprego, vão gerar mais riqueza para Mato Grosso do Sul”, explica o secretário de Desenvolvimento, que completa.
“É uma política tributária inteligente para fazer com aquilo que a empresa já tem disponível, e que realimenta todo o processo quando vincula a liberação de recursos, especificamente, à necessidade de fazer investimento”, diz Verruck.
Apoio a iniciativas sustentáveis
Já o percentual de 1,5% sobre o valor autorizado ser destinado ao fundo Proclima é outra forma de fomentar o desenvolvimento local, com aplicação integral em ações, atividades e iniciativas relacionadas à energia renovável, ativo em crescente com a sustentabilidade em alta.
“É uma política para gerar economia no conjunto do Mato Grosso do Sul e também de fomento à pesquisa, ao conhecimento, à informação, ao planejamento do próprio setor dentro do programa MS Renovável, que é desenvolvido pela Semadesc”, completa Jaime.
O MS Renovável (Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento das Fontes Renováveis de Produção de Energia Elétrica) é uma das ações decorrentes do Plano Estadual MS Carbono Neutro, o Proclima, que tem por objetivo tornar o Estado de Mato Grosso do Sul até o ano de 2030 um território que neutraliza suas emissões de carbono.
O programa estimula a implantação ou a ampliação de sistemas geradores de energia em Mato Grosso do Sul a partir de fontes renováveis, como eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, biogás, hidrogênio, entre outras fontes alternativas. Os beneficiados com o programa terão isenção tributária.
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