A Justiça da Comarca de Sidrolândia determinou que o imóvel atualmente utilizado pela empresa Vera Cruz Importação e Exportação Ltda (antiga Panesul Indústria de Alumínio Ltda) seja devolvido ao município.
Esse prédio foi doado ao longo de mais de 20 anos sob a condição de que nele seria instalada uma fábrica de panelas — compromisso que nunca foi cumprido pela empresa. Segundo o site SidroNews, O juiz Daniel Raymundo da Matta afirmou que uma nova proposta de acordo não podia ser homologada, já que mantinha o bem público sob posse de uma empresa que não cumpriu suas obrigações e ainda obteve benefícios financeiros ao arrendar parte do imóvel para terceiros.
Além disso, ele destacou que tal transação ia de encontro à Lei Municipal nº 1.769/2015, que veda acordos envolvendo imóveis públicos municipais quando não há vantagem evidente ao patrimônio público. A doação original, feita em 2002, impôs prazo de dois anos para instalação da indústria — prazo que foi ultrapassado sem que a empresa se instalasse.
Com essa decisão, o imóvel passará a compor o patrimônio municipal, permitindo que a Prefeitura utilize o local para atender à população, por meio de postos de saúde, oficinas, cursos ou espaços administrativos. A gestão municipal já havia comunicado que a retomada era necessária para evitar que bens públicos continuassem ocupados de forma irregular.
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