Manifestantes invadem Câmara de Campo Grande contra lei que proíbe mulheres trans em banheiros femininos

A sessão da Câmara Municipal de Campo Grande foi marcada por protestos e tensão na manhã desta terça-feira (28), após manifestantes ocuparem o plenário em repúdio à lei sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP), que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em espaços públicos da Capital.

Com cartazes e palavras de ordem, os manifestantes se posicionaram contra a nova legislação e reagiram a cada fala do vereador André Salineiro (PL), autor da proposta. Durante a sessão, o parlamentar defendeu a medida afirmando que “está defendendo o direito das mulheres”, o que provocou protestos imediatos no plenário.

A nova legislação, sancionada no último dia 22 de abril, integra a Política Municipal de Proteção da Mulher e estabelece que banheiros femininos em espaços públicos sejam destinados exclusivamente a mulheres biológicas. Segundo a justificativa da norma, a medida busca “resguardar a intimidade” e evitar situações de constrangimento ou importunação.

Entretanto, opositores argumentam que a lei promove exclusão e reforça a marginalização da população trans. Para movimentos sociais e representantes da comunidade LGBTQIAPN+, a restrição não resolve questões de segurança e intensifica o preconceito contra pessoas transgênero.

Durante o debate, o vereador Jean Ferreira (PT) criticou duramente a medida e apontou possível inconstitucionalidade. Segundo ele, a norma “não tem competência para ser votada e apreciada, pois não terá efetividade”, destacando que irá trabalhar para derrubar a lei.

A repercussão também chegou ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que já analisa a legalidade da norma. O órgão recebeu dois pedidos formais para avaliar tanto a possível inconstitucionalidade da lei quanto a responsabilização dos envolvidos pela restrição de um direito considerado básico. As solicitações foram protocoladas por uma advogada trans.

A lei também autoriza o Poder Executivo a promover adaptações em estruturas municipais e fiscalizar estabelecimentos particulares para garantir o cumprimento da norma, ampliando ainda mais a polêmica em torno da medida.

O caso segue gerando forte repercussão política e social em Campo Grande, dividindo opiniões e prometendo novos desdobramentos jurídicos nos próximos dias.