Justiça de Primeira Instância suspendeu efeitos de lei municipal e consequentemente o aumento de salário do prefeito de Ivinhema, Juliano Ferro (PSDB). O vencimento dele passou de R$ 19,9 mil para R$ 35 mil.
Conforme a decisão, o pedido principal é de anulação da lei 2.206/24, que aumentou os salários do gestor, do vice-prefeito, secretários municipais e do Procurador-Geral do Município. No entanto, também houve pedido de tutela de urgência para suspender o pagamento dos valores até que o mérito da ação seja julgado, o que costuma demorar.
O processo é uma ação popular, apresentada por Douglas Barcelo do Prado. Ele é morador de cidade próxima, mas mesmo assim tem o direito de fazer os questionamentos judiciais. Na petição dele, consta que o impacto do aumento salarial é de R$ 2.313.801,60 ao final de 48 meses.
O morador também detalhou que a lei foi votada, aprovada e publicada em Diário Oficial pela Câmara Municipal de Ivinhema em 11 de julho de 2024. O detalhe é que esse prazo afronta o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante de todos esses pontos e risco de prejuízo ao erário, já que os valores novos já estão sendo pagos, o juiz Rodrigo Barbosa Sanches acolheu o pedido popular e suspendeu os efeitos de tal lei, até que o processo seja julgado.
O espaço está aberto ao prefeito, à Câmara e vereadores, que foram citados na decisão.
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