Um projeto de lei começou a tramitar na Câmara dos Deputados, para dar prioridade na aquisição, no registro e no porte de arma de fogo às mulheres vítimas de violência doméstica.
A proposta é de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL). De acordo com o texto, o projeto de lei 3127/2025 altera o Estatuto do Desarmamento para assegurar tramitação prioritária nos processos de aquisição, registro e porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Pollon explica que a proposta não cria exceções nos critérios técnicos e legais, mas assegura celeridade e prioridade na análise administrativa, quando o contexto exigir resposta do Estado em tempo compatível com o risco real.
Assim, a proposta solicita tramitação prioritária, nos órgãos competentes, dos pedidos de aquisição, registro e concessão de porte de arma de fogo formulados por mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Pelo projeto, também fica reconhecida a efetiva necessidade de porte de arma de fogo para as mulheres.
A tramitação prioritária compreende o exame preferencial e célere de toda a documentação, realização de entrevistas e exames exigidos em prazo reduzido, bem como o encaminhamento direto à autoridade decisória competente.
Portanto, os órgãos competentes deverão assegurar o sigilo dos dados da requerente, inclusive no processo eletrônico, de modo a proteger sua identidade e localização.
Na prática, os processos tramitam sem prioridade alguma, levando até meses, período em que a requerente continua exposta a risco iminente, muitas vezes culminando em feminicídios evitáveis, diz o texto.
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