Regulamentada por meio da portaria normativa nº 222/2024/DGPC/MS, a Intimação por Meio Eletrônico é uma nova possibilidade de intimação que visa dar celeridade e eficiência aos procedimentos.
A Intimação será realizada por meio do aplicativo de troca de mensagens WhatsApp. Sempre que a população comparecer a uma Delegacia de Polícia deve atualizar os seus telefones para contato, facilitando o envio da intimação.
Durante o atendimento prestado na Delegacia, o policial disponibilizará o Termo de Adesão de Intimação por Meio Eletrônico para que seja assinado, autorizando que as intimações e citações referentes ao processo, sejam encaminhadas por meio eletrônico, tanto pela Polícia Civil, como pelo Poder Judiciário
A intimação realizada pela Delegacia, será encaminhada através de um número oficial (celular ou fixo), que terá na imagem do perfil o brasão oficial da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e o nome do usuário identificará qual Delegacia é responsável pela intimação.
A mensagem encaminhada terá a identificação do policial responsável pela intimação, o número do Boletim de Ocorrência, qual o teor da comunicação e na hipótese de necessidade de comparecimento, qual o endereço, data e horário.
A Polícia Civil reforça que não solicita dados pessoais, bancários ou sigiloso por correio eletrônico, redes sociais ou aplicativos de mensagens.
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