O prefeito de Nova Alvorada do Sul, José Paulo Paleari, enfrenta uma nova denúncia no Ministério Público e no Tribunal de Contas, desta vez por supostamente ignorar a Câmara Municipal ao “canetar uma lei” que deveria ter sido aprovada pelo Legislativo. A denúncia foi apresentada pelo vereador Roberto Duarte (Podemos) e soma-se a outras investigações já em andamento contra a gestão municipal.
A nova acusação diz respeito à publicação de um decreto que regulamenta o parcelamento de impostos, como o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso (ITBI), antes que a lei correspondente fosse aprovada pela Câmara. Para o vereador, a atitude configura uma “pedalada administrativa” e uma “usurpação de competência legislativa”, violando a separação e a harmonia entre os Poderes.
Duarte destaca que o prefeito não pode instituir ou aumentar tributos sem a autorização do Poder Legislativo. O vereador também levanta questionamentos sobre a tentativa de ampliar a base de cálculo do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), incluindo valores que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não deveriam fazer parte da base tributável. A denúncia aponta ainda a ausência de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que compromete a responsabilidade fiscal e a transparência.
Outros Problemas e Investigação Anterior
Esta não é a primeira vez que a gestão do prefeito Paleari é alvo de denúncias. Ele já é investigado por uma “pedalada fiscal” relacionada à aprovação de uma suplementação orçamentária retroativa ao ano de 2022, o que, para a promotoria, teria a conivência de vereadores e visava corrigir irregularidades já constatadas pelo Tribunal de Contas.
A denúncia anterior, feita por um morador por meio de uma ação popular, alega que um projeto de lei para a suplementação foi aprovado “a toque de caixa” pela Câmara. O morador afirma que a medida, aprovada em apenas 24 horas, tinha o objetivo de justificar uma pedalada fiscal de 2022, na qual o prefeito teria aberto um crédito suplementar de R$ 29,5 milhões sem a devida autorização, ultrapassando o limite orçamentário. O autor da ação popular solicitou a anulação da lei, a condenação de vereadores e do prefeito, e a indisponibilidade de bens dos envolvidos no valor de até R$ 30 milhões para ressarcir o erário.
@investigams
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