O prefeito de Nova Alvorada do Sul – distante 115 km de Campo Grande -, José Paulo Paleari (PP), pode ser implicado em ação por improbidade administrativa. Isso porque o ex-PGJ (Procurador-Geral de Justiça), Alexandre Magno Benites de Lacerda, autorizou investigação.
Conforme inquérito civil do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), o gestor assinou termos aditivos ao contrato de reforma da Câmara do município. A obra é alvo de ação judicial que tem como réus o procurador-geral municipal, Carlos Alberto Marques Martins, o empreiteiro Fábio Marques Ribeiro e duas empresas de engenharia: Engeluga Engenharia Ltda (CNPJ: 22.034.572/0001-24) e Serv Fort Construções e Empreendimentos Ltda. (CNPJ: 30.891.106/0001-93).
Assim, o então PGJ delegou que o Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Nova Alvorada do Sul prosseguisse com as investigações. “As atribuições para realização de atos investigatórios, bem assim para propositura de ação e sua instrução […] ora imputando suposta responsabilidade ao Prefeito Municipal, em detrimento do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativa, decorrente de ato praticado“.
Irregularidades na reforma da Câmara
Ação movida pelo MPMS aponta fraude na licitação e falhas na execução da reforma da Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul.
Conforme a denúncia assinada pelo promotor de Justiça, Maurício Mecelis Cabral, a ação pede a condenação por improbidade administrativa e multa no valor de R$ 173.036,23 aos quatro, que é o valor do prejuízo aos cofres públicos.
O primeiro ponto que chamou atenção do promotor foi a licitação. O documento destaca que apenas duas empresas participaram do certame, que teve a Serv Fort como vencedora. O problema é que o empreiteiro Fábio Marques, da Engeluga, que possui contrato de prestação de serviço com o município – não tem vínculo como servidor – foi quem elaborou o projeto do certame e, ainda por cima, assinou a proposta feita pela empresa que não ganhou o contrato, a Construmax.
Outro ponto detectado pelo MPMS foi que a vencedora, a Serv Fort, utilizou como referência de preços tabela de meses anteriores ao do lançamento do edital, evidenciando defasagem nos valores, segundo o promotor. Situação que ‘facilitou’ vencer a licitação e que desencadeou ‘justificativas’ para que termos aditivos suspeitos fossem anexados ao contrato.
Aditivos suspeitos e falhas na obra
Inspeção técnica do MPMS apontou que houve quatro aditivos que turbinaram o contrato do município de Nova Alvorada do Sul com a Serv Fort. Assim, o valor inicial da contratação passou de R$ 550.287,50 para R$ 770.971,40, ou seja, aumento de 40%.
Dessa forma, a falha apontada pelo promotor é de que o projeto da obra estaria com série de erros e, por isso, não seriam plausíveis os reajustes: “sendo absolutamente inconcebível que tais reprogramações decorram de projeto falho, lacônico, especialmente quando a má projeção ocorreu de má fé, como na espécie, a fim de se promover majorações ilegais do valor contratado inicialmente”.
Já na execução da obra, os técnicos constataram que a empresa não entregou tudo o que foi contratado, sendo que não foram encontrados diversos itens pelos quais ela recebeu, mas não executou.
Por fim, chegou-se ao valor do prejuízo de R$ 173.036,23. “Houve transfiguração do objeto, tendo em vista que foram realizadas alterações qualitativas e quantitativas de acréscimos e supressões de valores na ordem de 80% do valor original do contrato”, pontuou o promotor.
*Com informações:Midiamax
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