Prefeitura de Jardim notifica proprietários sobre limpeza de terrenos baldios

A Prefeitura Municipal de Jardim, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Vigilância em Saúde Ambiental, publicou nesta sexta-feira (17 de outubro) o Edital nº 005/2025, que notifica aproximadamente 96 proprietários de terrenos nos Loteamentos Cidade Jardim I e II para que realizem a limpeza e manutenção de seus imóveis.

A medida tem como objetivo prevenir o acúmulo de sujeira, mato e entulho, que podem favorecer a proliferação de doenças como a dengue, entre outras que podem levar pessoas à morte, e representar riscos à segurança pública. De acordo com a Secretaria de Saúde, os imóveis nessas condições podem se tornar criadouros do mosquito Aedes aegypti e causar sérios prejuízos à saúde da população.

O edital se baseia em legislações municipal e federal, entre elas a Lei Federal nº 13.301/2016, que autoriza o poder público a ingressar em imóveis abandonados para promover a limpeza, e o Código Sanitário Municipal (Lei nº 142/2015), que estabelece ser responsabilidade dos proprietários manter os lotes limpos e livres de resíduos.

As multas para infrações variam de R$ 125,00 a R$ 500 mil, conforme a gravidade da infração, de acordo com a legislação vigente. Além disso, a Lei Municipal nº 1.911/2018 prevê penalidades para quem permitir que imóveis particulares fiquem com vegetação alta ou se tornem locais de proliferação de insetos, pragas ou animais que possam colocar em risco a saúde pública.

Os notificados têm 20 dias, contados a partir da data de publicação do edital, para efetuar o pagamento da multa — que parte de 15 UFMJ (Unidades Fiscais do Município de Jardim) — com redução de 20% em caso de quitação dentro do prazo, conforme prevê a Lei Federal nº 6.437/1977.

A Prefeitura reforça que, caso o proprietário não cumpra as determinações, o valor será inscrito em dívida ativa municipal, podendo resultar em outras sanções legais. O Município também poderá realizar a limpeza dos terrenos, cobrando os custos do serviço junto à taxa correspondente.

Desde o início do ano, a Vigilância em Saúde Ambiental vem notificando proprietários de vários bairros do perímetro urbano, visando o cumprimento da legislação e qualidade de vida da população.