A Prefeitura de Sidrolândia anunciou oficialmente o cancelamento da etapa do Circuito Sesc MTB Brasil, que estava programada para acontecer no dia 23 de agosto de 2026 no município. Em nota pública divulgada nesta quinta-feira (6), a administração municipal esclareceu que a decisão foi tomada após análise técnica e jurídica apontar impedimentos legais para a formalização da parceria necessária à realização do evento.
Segundo o Executivo, embora reafirme o compromisso com o incentivo ao esporte, ao turismo e ao fortalecimento da economia local por meio de grandes eventos, foi constatado que não havia autorização legislativa específica para permitir o repasse de recursos públicos à entidade organizadora da competição.
De acordo com a Prefeitura, a divulgação da etapa ocorreu antes da conclusão do planejamento financeiro e da verificação de todas as exigências legais previstas pela legislação. O município destacou que a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece uma série de procedimentos obrigatórios antes da liberação de recursos públicos.
Entre as etapas exigidas estão a elaboração e aprovação do plano de trabalho, análise técnica, parecer jurídico, manifestação do Controle Interno, assinatura do Termo de Fomento e publicação oficial do instrumento de parceria, além da autorização legal para o repasse, quando prevista pela legislação municipal.
O custo estimado para viabilizar a realização da etapa era de R$ 160 mil, valor destinado às despesas operacionais da competição. No entanto, diante da ausência dos requisitos legais e da proximidade da data prevista para o evento, a administração informou que não haveria tempo hábil para concluir todos os procedimentos administrativos exigidos com segurança jurídica.
A Prefeitura ressaltou que o cancelamento não ocorreu por falta de interesse em promover o evento, mas pela impossibilidade legal de realizar a transferência de recursos públicos sem cumprir integralmente as exigências previstas na legislação. O município também destacou que tem o dever de preservar a correta aplicação dos recursos públicos e evitar atos que possam ser considerados irregulares pelos órgãos de controle.
Na nota, a administração lamentou os transtornos causados aos atletas, equipes, patrocinadores, apoiadores, organizadores e à população de Sidrolândia, reconhecendo a importância da competição para o calendário esportivo e para o desenvolvimento econômico local.
Por fim, a Prefeitura informou que já iniciou as providências necessárias para regularizar a autorização legislativa e demais requisitos administrativos, com o objetivo de viabilizar futuras edições do Circuito Sesc MTB Brasil, garantindo segurança jurídica tanto para o município quanto para a entidade organizadora.
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