O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação.
O recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.
A prefeitura usou “INDEVIDAMENTE” os recursos do FUNDEB em 2022 e 2023 para pagar professores para o projeto “Espaço do Saber” com aulas de reforços para alunos do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano.
Ocorre é que essas aulas de reforços atendiam vários polos de atendimento, são eles:
- Projeto Viva Vida (Bairro Porto Belo
- Igreja Sara Nossa Terra (Bairro Cambaraí).
- Projeto Atitude Social (Vila Juquita).
- Instituto Pequeno Cidadão (Vila Juquita).
- Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo (Vila Ema Rigo).
- Centro Espírita Antônio de Lisboa (Vila Juquita).
- Igreja Filadélfia (Vista Alegre).
- Igreja Tessalônica (Vila Juquita).
- Igreja Batista Imperial (Ilha Bela I).
- Centro de Treinamento Franco Rezende (Bairro Fortaleza)
- Igreja Nossa Senhora das Graças (Alto Maracaju)
Na publicação do Diário Oficial (09/04/24), a conselheira TELMA sugeriu que fosse enviado ofício à Secretária de Educação estipulando prazo de 07 (sete) dias para ser resolvida a questão da devolução dos recursos ao FUNDEB, e que caso não seja cumprido o prazo, que seja formulado denúncia ao MPE (Ministério Público Estadual).
Na publicação do dia 10/05, o conselheiro ANANIAS fez a leitura do parecer jurídico referente ao projeto “Espaço do Saber”, onde foi aprovado pela maioria a devolução dos recursos do FUNDEB utilizados para pagar os professores do referido projeto na forma de compensação com juros e correção monetária, sendo que, a conselheira TELMA discordou da ação e sugeriu que fosse feita uma consulta no Tribunal de Contas do Estado – TCE sobre a situação.
Em reunião do dia 10/07, o Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda ANDRÉ LUIZ DA SILVA HADLICH a respeito do projeto “Espaço do Saber” ponderou das formas de devolutivas dos recursos do FUNDEB, que houve erro no exercício de 2023 onde não se pode aportar no exercício posterior. Acrescentou que para assegurar a restituição irá seguir os seguintes passos:
1 – Empenho, liquidação, e pagamento como restituição correspondente a quantia de R$ 691.158,39 que foi indevidamente utilizado.
2 – No FUNDEB será registrado o valor como receita de restituição.
3 – Será realizada a transferência financeira da conta da prefeitura para a conta do FUNDEB.
Para encerrar a reunião, o CONSELHO deliberou que será decidido na próxima reunião 13/08, o parecer a respeito da forma de devolução.
1 – Devolução proposta pelo Secretário de Finanças com depósito na conta do FUNDEB;
2 – Devolução em forma de rateio direto para os professores, proposta pela diretoria do FUNDEB.
Por fim, a reunião definirá se haverá a forma de devolução ou a denúncia para os Órgãos competentes.
*Com informações: O cidadão alerta
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