Projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer multa administrativa em casos de violência, agressão, desrespeito ou desacato contra profissionais da saúde pública no Estado.
De autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), o projeto destaca que a multa administrativa será aplicada ao autor de ato de violência, agressão física, verbal ou moral, desrespeito grave ou desacato praticado contra profissional da saúde pública, durante o exercício de suas funções ou em razão delas, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.
Segundo a justificativa apresentada com o projeto, a proposta parlamentar foi criada após debates e deliberações da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais da Saúde. “O projeto nasce da constatação do aumento expressivo de casos de agressões, ofensas e desrespeito contra profissionais da saúde pública e exige respostas legislativas concretas e urgentes. É necessário fortalecer os mecanismos de responsabilização e criar um instrumento normativo de caráter administrativo e pedagógico, capaz de desestimular condutas ofensivas e reafirmar o respeito à função pública exercida pelos profissionais da saúde”, considerou.
O projeto será analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
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