Medida vale para instituições que atuam no Estado, mesmo que só por meios digitais
Governador Eduardo Riedel (PSDB) sancionou projeto de lei que obriga bancos e instituições financeiras a informar aos clientes quais serviços são gratuitos em Mato Grosso do Sul. A publicação foi feita em Diário Oficial do Estado, o Diosul, nesta segunda-feira (10).
Conforme a publicação, a legislação foi aprovada pela Assembleia Legislativa e agora sancionada. O texto diz que o objetivo da lei é assegurar transparência e proteção ao consumidor.
A descrição da lei determina que todas as entidades autorizadas pelo Banco Central a operarem no MS precisam, no ato de abertura da conta, obrigatoriamente informar – de forma clara e objetiva – sobre a existência de serviços gratuitos.
Ainda segundo publicado, caso o consumidor opte pela prestação de serviços diferenciados, a instituição financeira deverá informar o valor da tarifa, bem como as condições de utilização e de pagamento.
”A omissão ou a falta de comunicação adequada sobre o pacote básico gratuito, especialmente no que se refere às tarifas bancárias, constitui violação dos direitos do consumidor”, diz o artigo 3º da lei sancionada.
Um outro detalhe é que ‘’Incluem-se no âmbito de aplicação desta Lei as instituições financeiras que utilizam exclusivamente meios eletrônicos, instrumentos e canais remotos para a comunicação e a troca de informações com os clientes’’.
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