A venda de fogos de artifício que produzem estampidos acima de 85 decibéis será proibida em Sidrolândia a partir do dia 20 de dezembro. A restrição também se aplica ao armazenamento desses produtos quando destinados à comercialização no município, tanto na área urbana quanto na zona rural.
As novas regras estão previstas na Lei Municipal nº 2.390/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios no dia 5 de novembro. A legislação complementa a Lei Municipal nº 1.957/2019, que já estabelecia restrições relacionadas ao manuseio, à utilização, à queima e à soltura de fogos de artifício.
De acordo com a nova legislação, serão proibidos os produtos que ultrapassarem o limite de 85 decibéis, medidos a uma distância de sete metros. A medida amplia o alcance das restrições existentes, passando a fiscalizar também a comercialização e o armazenamento comercial desses materiais.
Fogos com efeitos visuais continuam permitidos
A legislação mantém autorizada a comercialização de fogos de artifício que produzem efeitos visuais, como cores e luzes, sem estampidos, desde que respeitem os limites de ruído e as demais normas de segurança.
Os comerciantes também deverão manter documentos que comprovem a origem dos produtos, garantir condições adequadas de armazenamento e cumprir as exigências de licenciamento.
A lei esclarece ainda que o transporte regular de fogos de artifício pelo município não está proibido, desde que sejam respeitadas as normas aplicáveis e que os produtos não tenham como finalidade a venda de materiais proibidos em Sidrolândia.
Multas podem chegar a R$ 13,2 mil
Quem descumprir as determinações estará sujeito a advertência, multa de 107 a 500 Unidades Fiscais de Sidrolândia (UFIS) e apreensão dos produtos.
Considerando o valor atual da UFIS, de R$ 26,48, as multas podem variar entre R$ 2.833,36 e R$ 13.240,00.
Dependendo da infração e das situações previstas na legislação, também poderá ocorrer a suspensão das atividades comerciais ou até a cassação da licença de funcionamento, respeitados os procedimentos legais e o direito de defesa.
Quando a lei começa a valer?
As novas regras entram em vigor no dia 20 de dezembro de 2026, após o prazo de 45 dias contado da publicação no Diário Oficial dos Municípios.
A Lei Municipal nº 1.957/2019 permanece em vigor, mantendo as proibições e penalidades relacionadas ao manuseio, à utilização, à queima e à soltura de fogos de artifício.
A íntegra da nova legislação pode ser consultada neste link.
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