O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresente explicações em até 10 dias sobre a aprovação em regime de urgência do Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como “PL da Adultização”.
O prazo estipulado tem origem em um mandado de segurança impetrado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que questiona o uso de votação simbólica, sem registro nominal, para aprovar a urgência na tramitação do projeto, ocorrido em 19 de agosto. Segundo Pollon, a oposição havia solicitado votação nominal, o que não foi atendido, configurando, na visão do parlamentar, irregularidade e violação do Regimento Interno da Câmara.
Em sua ação, Pollon requer do STF:
- A suspensão imediata dos efeitos da aprovação do requerimento de urgência;
- A anulação da decisão da Mesa Diretora e do presidente da Câmara quanto ao rito acelerado;
- A invalidação de todos os atos subsequentes ao requerimento de urgência;
- A criação de uma comissão especial para debater o PL, conforme os artigos 201 a 204 do Regimento Interno da Casa
O ministro Flávio Dino entendeu ser indispensável ouvir previamente Hugo Motta antes de decidir sobre eventual liminar e determinou, ainda, que a Advocacia-Geral da União (AGU) seja comunicada e possa se manifestar nos autos. A medida, entretanto, não suspende a tramitação do projeto no Senado, com isso, a celeridade que os senadores querem votar, a ação impetrada por Pollon pode dar em nada.
Contexto do PL da Adultização
O PL 2.628/2022 estabelece normas para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, enfrentando o fenômeno da “adultização” precoce, ou seja, a exposição prematura de menores a conteúdos e comportamentos que não são adequados à sua idade
A tramitação do projeto ganhou força após a divulgação de um vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, publicado em 6 de agosto, que denunciava essa exposição nas redes sociais e alcançou ampla repercussão.
A proposta tem apoio da base governista, mas enfrenta resistência da oposição, que aponta riscos de censura e questiona a rapidez e o método de votação adotado, alegando que o processo foi apressado para evitar debates mais aprofundados.
Próximos passos
Com o prazo de 10 dias em vigor, Hugo Motta deverá prestar os esclarecimentos exigidos pelo ministro Flávio Dino, que serão decisivos para o andamento do caso. Somente após essa resposta — e eventualmente a manifestação da AGU — o STF definirá se concede liminar para suspender ou anular o rito adotado. Enquanto isso, o PL continua sua tramitação no Senado
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