O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo de 2023 da ex-prefeita de Jardim, Clediane Areco Matzenbacher. A decisão, tomada por unanimidade, abre caminho para que a ex-gestora possa se tornar inelegível, caso o posicionamento seja confirmado pela Câmara Municipal.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Osmar Jeronymo, foram identificadas uma série de irregularidades na gestão fiscal e contábil do município. Entre os principais pontos destacados estão o não repasse integral dos aportes destinados à amortização do déficit atuarial, inconsistências nas disponibilidades financeiras e comprometimento da confiabilidade das demonstrações contábeis.
O relatório também aponta problemas no equilíbrio financeiro e atuarial, além da extrapolação do limite de alerta para despesas com pessoal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Por unanimidade e nos termos do voto do relator, emitir parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Jardim, referente ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade da Sra. Clediane Areco Matzenbacher, prefeita municipal à época”, destaca trecho da decisão.
Além da reprovação das contas, os conselheiros fizeram recomendações ao atual prefeito de Jardim, Guga, para que haja maior rigor no cumprimento das normas contábeis, especialmente na gestão previdenciária. O TCE-MS também orienta a regularização dos repasses ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o respeito aos limites legais de gastos com pessoal.
Agora, o parecer segue para análise da Câmara Municipal de Jardim, que terá a responsabilidade de julgar as contas. Caso os vereadores acompanhem a recomendação do Tribunal de Contas, as contas serão oficialmente reprovadas, o que pode tornar a ex-prefeita inelegível conforme a legislação vigente.
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