TJMS regulamenta comunicação de decisões judiciais entre 2º e 1º grau pelo SEI

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deu mais um passo rumo à modernização da gestão processual com a edição da Portaria nº 3.156/2025, que regulamenta, no âmbito judicial, a comunicação de decisões entre o 1º e o 2º grau de jurisdição por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Com a medida, a Secretaria Judiciária do TJMS já está realizando os envios diretamente pelo SEI, garantindo maior celeridade, segurança e rastreabilidade nas comunicações. No momento do envio, também é selecionada a opção de aviso por e-mail, de modo que o endereço funcional cadastrado no sistema pela respectiva unidade recebe automaticamente uma mensagem informando sobre a nova comunicação.

O uso do SEI como ferramenta oficial para essa finalidade representa mais um avanço na integração administrativa e processual do Judiciário sul-mato-grossense, reduzindo burocracias, fortalecendo a transparência e otimizando o fluxo de informações entre os graus de jurisdição.

De acordo com a portaria, a inovação busca uniformizar e padronizar os procedimentos, além de alinhar-se às diretrizes de transformação digital do Poder Judiciário.