A prefeita Vanda Camilo (PP) enviou questionamento ao TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) sobre concessão de crédito e abertura de ‘refis’ — programa de negociação fiscal — durante ano eleitoral. O Tribunal afirmou que a prefeita de Sidrolândia abriu a consulta para convalidação para prática das condutas.
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Assim, decidiu não reconhecer os questionamentos da prefeita. Duas consultas foram ingressadas no TRE-MS, uma pela própria prefeita e outra pelo município de Sidrolândia.
Vanda Camilo perguntou ao TRE-MS se, durante ano eleitoral, o Poder Público sofre limitações para instituir impostos, taxas e concessão de crédito. Contudo, o Tribunal não reconheceu o questionamento e destacou que a assessoria jurídica da Prefeitura de Sidrolândia poderia suprir as dúvidas.
“Sob pena de transformar a Corte em verdadeira consultoria jurídica, a consulta não pode ser utilizada como forma de investigação sobre a jurisprudência eleitoral com o objetivo de dar resposta à dúvida concreta e específica do consulente”, defendeu o juiz eleitoral Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho.
Em outra consulta tentada, o município de Sidrolândia questionou se a realização de refis viola a legislação eleitoral. Indagou ainda se há alternativa para promover conciliação fiscal durante o ano eleitoral.
A consulta também foi negada pelo TRE-MS. “Os questionamentos trazidos aos autos buscam a convalidação de conduta a ser praticada pela gestão municipal em ano eleitoral”, observou o juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo.
Por fim, o TRE-MS afirmou que há chances de que as questões virem objeto de investigação pela Justiça Eleitoral. “Não há como negar a considerável probabilidade de que o objeto aqui versado venha a ser futuramente apreciado pela Justiça Eleitoral de forma concreta”.
*Com Informações: Midiamax
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