Na sessão ordinária realizada na segunda-feira, 11 de maio, o vereador Zotti apresentou o Projeto de Lei nº 15 de 2026, que visa a consolidação, ampliação e garantia dos direitos das pessoas com Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome de Dor Regional e outras doenças correlatas no município de Sidrolândia/MS.
Em sua justificativa, o vereador destacou que a proposta fortalece as políticas públicas de inclusão, alicerçada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da promoção do bem de todos, conforme previstos na Constituição Federal. Segundo Zotti, o projeto busca alinhar a legislação municipal às normas federais vigentes, especialmente a Lei nº 15.176/2025, reconhecendo essas síndromes como condições equiparadas às pessoas com deficiência no âmbito municipal, garantindo direitos e promovendo a inclusão social.
O vereador ressaltou que essas síndromes são condições crônicas distintas, porém relacionadas, caracterizadas por dores crônicas generalizadas, fadiga intensa e outros sintomas que comprometem a qualidade de vida e a capacidade funcional dos indivíduos. Conhecidas como “doenças invisíveis”, elas carecem de marcadores biológicos claros e são frequentemente tratadas em conjunto devido à sobreposição de sintomas.
Além disso, Zotti enfatizou que o projeto é uma norma de caráter autorizativo e programático e, portanto, não acarretará aumento imediato de despesas. A implementação das medidas propostas dependerá de regulamentação posterior pelo Poder Executivo.
O Projeto de Lei nº 15 de 2026 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, demonstrando o compromisso da Câmara Municipal de Sidrolândia com a defesa e ampliação dos direitos das pessoas que enfrentam essas condições.
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