A decisão do governo Luiz Inácio Lula da Silva de proibir as apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, será enfrentada em duas frentes: no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF). De um lado, os parlamentares deverão analisar se derrubam ou transformam em lei a medida provisória editada pelo Executivo. De outro, a Corte avalia ações apresentadas por clubes de futebol contra a restrição.
O embate jurídico ganhou força nesta terça-feira (3), durante audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de sete ações que questionam dispositivos da Lei 14.790, de 2023, e da medida provisória que trata do tema. Representantes do governo defenderam a constitucionalidade da proibição, enquanto clubes e entidades ligadas ao setor criticaram a medida.
Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, os argumentos favoráveis à suspensão das bets são significativamente mais fortes do que os apresentados pelos defensores da continuidade da atividade.
Impactos na saúde pública
Durante a audiência, representantes da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) apresentaram dados sobre os riscos associados às apostas. Segundo a instituição, 10,9 milhões de brasileiros apostam de maneira considerada arriscada. Além disso, cerca de 1,4 milhão apresentam sinais de transtorno do jogo, uma doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
O Ministério da Saúde também deve detalhar o aumento da procura por atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionado a problemas com jogos. Os registros passaram de 2.262, em 2023, para 3.490, em 2024.
Outro ponto destacado foi a forma como as plataformas estruturam seus serviços para estimular a permanência dos usuários. Entre os mecanismos citados estão o recurso de reprodução automática, os bônus e a criação de obstáculos para o saque dos valores. Segundo estudos mencionados na audiência, essas estratégias exploram vieses cognitivos e formam uma “arquitetura da dependência”.
Reflexos no consumo das famílias
O governo também argumenta que a restrição às apostas já produziu efeitos positivos na economia doméstica. De acordo com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o veto às bets teria contribuído para um aumento de 6,5% no consumo de alimentos.
Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, os dados reforçam a urgência da medida provisória e demonstram que a atividade afeta diretamente o orçamento das famílias brasileiras.
“A pergunta que nos reúne tem consequências muito concretas. O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais?”, questionou Messias durante a audiência. Segundo ele, o Estado não apenas pode, mas tem o dever de agir quando os mecanismos de proteção existentes se mostram insuficientes.
Participação da primeira-dama
A primeira-dama, Rosângela da Silva, acompanhou as discussões no Supremo. Ela tem defendido publicamente o fim das bets no país, especialmente pelos impactos da atividade sobre famílias de baixa renda e pessoas em situação de vulnerabilidade.
O julgamento das ações ainda não tem data definida. Paralelamente, o Congresso deverá decidir o futuro da medida provisória apresentada pelo governo. A análise ocorrerá em um cenário de forte disputa política, marcado pelo período eleitoral e pela pressão de clubes, empresas do setor e entidades de defesa da saúde pública.
Imagem:Brasil de fato
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