A Prefeitura de Sidrolândia enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 024/2026, que estabelece novas regras para a organização e regulamentação do transporte escolar no município. A proposta, que tramita em regime de urgência especial, foca na segurança dos alunos e na otimização dos recursos públicos.
Monitores para Educação Infantil e Alunos Especiais
Uma das principais novidades é a autorização para que Assistentes de Educação Infantil e Fundamental atuem como monitores dentro dos veículos.
As atribuições desses profissionais incluirão:
- Acompanhar crianças da educação infantil e alunos com necessidades especiais no trajeto casa-escola.
- Garantir o embarque e desembarque seguro de todos os estudantes.
- Zelar pela disciplina e integridade física dos alunos durante todo o percurso.
A obrigatoriedade do monitor será definida por regulamento posterior, levando em conta a idade dos alunos e a presença de estudantes com deficiência.
Carona para Servidores Públicos
O projeto também prevê a utilização de vagas remanescentes por servidores públicos em deslocamento para o trabalho em unidades rurais ou urbanas, como escolas e postos de saúde.
Entretanto, a lei estabelece critérios rígidos para essa concessão:
- Prioridade Total ao Aluno: A utilização por servidores só é permitida se houver assento disponível e não prejudicar o transporte dos estudantes.
- Sem Mudança de Rota: O município fica proibido de alterar itinerários apenas para atender servidores.
- Sem Vínculo Permanente: A “carona” não gera direito adquirido e pode ser suspensa a qualquer momento pela administração.
Fiscalização e Segurança
O sistema municipal de transporte poderá ser operado com frota própria, locada ou através de terceirizados via licitação. Todos os veículos deverão seguir rigorosamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as normas do Programa Caminho da Escola (FNDE).
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