O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), apresentou nesta terça-feira (17) um pacote com 26 projetos de lei que pretende implementar a partir de 2027. Entre as principais propostas está o aumento da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de 17% para 19%, além de uma ampla reforma administrativa na estrutura do Governo Estadual.
As propostas foram divididas em quatro blocos: medidas fiscais, reforma administrativa, combate à pobreza e projetos diversificados. O pacote será encaminhado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), com previsão de distribuição dos textos na quarta-feira (18), para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Segundo o Governo, uma das justificativas para as mudanças é a necessidade de adequar a arrecadação estadual às regras de transição da reforma tributária nacional. A partir de 2027, a participação dos estados na distribuição dos recursos do novo sistema de impostos será calculada com base na média de arrecadação de 2026 e 2027.
Aumento do ICMS pode elevar preços
A principal medida econômica do pacote é a elevação de dois pontos percentuais na alíquota geral do ICMS, que passaria de 17% para 19%. A mudança poderá refletir nos preços finais de produtos e serviços comercializados em Mato Grosso do Sul.
De acordo com o secretário de Governo, Rodrigo Perez, mesmo com o reajuste, a alíquota estadual permanecerá abaixo da média nacional, estimada em 19,3%.
O Governo calcula que o aumento poderá gerar aproximadamente R$ 1,02 bilhão a mais por ano na arrecadação estadual. A medida também busca compensar a queda nas receitas provenientes do gás natural importado da Bolívia.
Conforme Riedel, a arrecadação com essa atividade caiu de R$ 2 bilhões em 2022 para uma previsão inferior a R$ 900 milhões em 2026, representando uma perda anual de aproximadamente R$ 1,3 bilhão.
O governador afirmou que pretende preservar benefícios fiscais considerados importantes para a população de baixa renda, especialmente nas áreas de medicamentos, transporte e produtos essenciais. Também estabeleceu um prazo de dois anos para revisão da política fiscal, com possibilidade de redução futura da alíquota.
O setor produtivo apresentou uma alternativa. A Fecomércio sugeriu que o ICMS seja elevado para 18% em 2027, com retorno automático aos atuais 17% em 2028.
Reforma administrativa prevê divisão de secretarias
Outro eixo importante do pacote é a reorganização da estrutura administrativa do Governo Estadual.
A proposta prevê o desmembramento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) em duas pastas: a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) e a Secretaria de Administração dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo (Seasps).
Segundo o Governo, a divisão pretende fortalecer as ações de segurança pública e ampliar o enfrentamento às facções criminosas.
A Secretaria de Cidadania será incorporada à Secretaria de Administração (Sead), enquanto a Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura (Setesc) será desmembrada. Com isso, a Fundtur ficará vinculada à Semadesc, a Fundesporte à Secretaria de Educação e a Fundação de Cultura à Casa Civil.
O projeto também prevê a transferência das atribuições de logística da Seilog para a Semadesc. Já a Segov e a Sefaz serão mantidas, mas passarão por uma reorganização de competências.
Novos benefícios para famílias e mulheres
O terceiro bloco reúne sete propostas voltadas ao combate à extrema pobreza e à proteção das mulheres.
Entre as medidas está a previsão de gratuidade na conta de energia elétrica para beneficiários com consumo mensal de até 220 kWh.
Outra proposta prevê o pagamento adicional de R$ 300 para mulheres que já recebem R$ 450 do programa Mais Social e frequentam a Educação de Jovens e Adultos (EJA).
O Governo também pretende permitir que o benefício Criança na Creche, de R$ 600, seja acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Na área da educação, a proposta prevê a reserva de 600 vagas do programa MS Supera para mulheres vítimas de violência doméstica, com pagamento de bolsa equivalente a um salário mínimo para cursarem o ensino superior.
Outro destaque é a criação do programa Recomeços, destinado a adolescentes que vivem em instituições de acolhimento. A iniciativa prevê formação profissional a partir dos 16 anos, auxílio mensal de R$ 450 e apoio para moradia e mobília após a saída dos abrigos.
A proposta busca oferecer condições de autonomia aos jovens e reduzir a vulnerabilidade ao aliciamento por facções criminosas.
Refis terá descontos de até 90% em multas e juros
O pacote também prevê mudanças na política tributária estadual e a criação de um novo Refis para renegociação de dívidas com o Governo.
A proposta estabelece desconto de 90% sobre multas e juros para contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única.
Entre outras alterações estão mudanças no ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), com alíquotas entre 1% e 3% para heranças e isenção para bens avaliados em menos de R$ 100 mil.
No IPVA, o Governo pretende estabelecer em lei a alíquota de 3%, atualmente reduzida por decreto. Também será mantida a isenção no primeiro emplacamento de carros populares, benefício que, segundo o Executivo, contempla aproximadamente 70% dos veículos.
Já o programa Prodesenvolve deverá passar a contar com cobrança progressiva de 3%, 5% e 7%, conforme os incentivos fiscais recebidos pelas empresas. Os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente ao desenvolvimento econômico estadual.
O Governo informou ainda que serão preservados benefícios fiscais relacionados à cesta básica, carnes, medicamentos, energia elétrica residencial e transporte público. Incentivos que vencem neste ano e já cumpriram sua finalidade deverão ser encerrados.
Governo prevê R$ 600 milhões em empréstimos
O pacote também inclui a previsão de contratação de R$ 600 milhões em operações de crédito para investimentos na área da saúde.
Outra medida é a criação de um regime de controle de gastos públicos, com mecanismos para limitar o crescimento das despesas do Poder Executivo.
Pela proposta, quando as despesas de custeio atingirem o limite estabelecido, serão acionados cortes automáticos para controlar os gastos, preservando os recursos destinados aos investimentos.
Os 26 projetos ainda precisarão passar pela análise e votação dos deputados estaduais. Caso sejam aprovados, as medidas poderão começar a ser implementadas a partir de 2027.


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