Após cerca de 10 meses de trabalho técnico e revisão de pendências acumuladas ao longo dos anos, o Município de Sidrolândia conseguiu emitir, pela via administrativa, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A conquista encerra um período de aproximadamente 13 anos em que o município vinha obtendo o documento por meio de decisões judiciais.
O processo de regularização ganhou força após uma decisão, em novembro de 2025, que derrubou o CRP de regimes próprios de previdência que mantinham o certificado por determinação judicial. A partir disso, Sidrolândia precisou enfrentar uma série de pendências relacionadas ao Previlândia, autarquia responsável pelo regime previdenciário dos servidores municipais.
Segundo a administração municipal, as irregularidades não começaram na atual gestão. Os apontamentos remontam a 2010, período a partir do qual diferentes administrações teriam buscado a manutenção do certificado pela via judicial, sem solucionar definitivamente todas as inconsistências.
Força-tarefa identificou inconsistências em dívidas
Inicialmente, a diretoria anterior do Previlândia havia apontado a necessidade de parcelamento de débitos previdenciários. No entanto, uma análise realizada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Finanças identificou divergências nos valores cobrados.
De acordo com o Município, parte das dívidas apontadas já teria sido paga anteriormente por meio de parcelamentos, mas esses pagamentos não haviam sido reconhecidos pelo Ministério da Previdência devido a inconsistências na documentação ou nos registros.
A partir de julho deste ano, equipes da Prefeitura e da atual diretoria do Previlândia passaram a realizar uma análise detalhada da situação. Foram revisados documentos, informações e a cronologia das pendências desde 2010, além de realizadas reuniões técnicas para corrigir inconsistências e comprovar pagamentos realizados anteriormente.
Município pagou mais de R$ 1,3 milhão e parcelou dívida de 2024
Para alcançar a regularização necessária à emissão do CRP, o Município afirma ter desembolsado R$ 1.372.164,46 referentes a obrigações da gestão anterior.
Além disso, foi necessário realizar o parcelamento de quase R$ 2 milhões em débitos previdenciários referentes ao ano de 2024.
A administração municipal destaca que nenhuma dívida referente a 2025 em diante foi incluída nos parcelamentos, afirmando que as obrigações desse período vêm sendo quitadas regularmente.
O prefeito Rodrigo Basso classificou a obtenção do certificado como uma etapa importante para a reorganização da Previdência Municipal e defendeu uma atuação conjunta entre o Poder Executivo e o Previlândia.
Segundo o prefeito, ainda existem medidas a serem adotadas para garantir a manutenção da regularidade e o equilíbrio da autarquia previdenciária.
CRP é necessário para transferências voluntárias
O Certificado de Regularidade Previdenciária comprova o cumprimento de regras constitucionais e legais relacionadas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O documento considera 22 critérios de verificação, relacionados à gestão previdenciária e ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
A regularidade também é importante porque o CRP é exigido para a realização de transferências voluntárias. Há exceções previstas na legislação para transferências destinadas a áreas como saúde, educação e assistência social.
A manutenção da regularidade previdenciária busca assegurar condições para uma gestão sustentável do RPPS e preservar os direitos dos servidores e beneficiários.
Prefeitura estuda audiência pública
Apesar da emissão do certificado, a Prefeitura ressalta que o processo de regularização ainda não terminou. Novas etapas do Programa Pró-Regularidade deverão ser cumpridas nos próximos meses para manter o CRP.
O prefeito Rodrigo Basso também informou que a administração estuda realizar uma audiência pública em outubro, ainda sem data definida, para apresentar à população detalhes das medidas adotadas, dos débitos identificados e das ações realizadas para colocar a Previdência Municipal em situação regular.
A emissão do CRP pela via administrativa representa, segundo a gestão municipal, uma nova etapa na tentativa de reorganizar o sistema previdenciário de Sidrolândia após anos de pendências e decisões judiciais.
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