O deputado estadual Renato Câmara representou a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul no 2º Simpósio Estadual de Regularização Fundiária, realizado nesta segunda-feira (9), no Plenário do Tribunal de Justiça (TJMS), em Campo Grande. Presidente da Frente Parlamentar de Limites, Divisas Territoriais e Regularização Fundiária, Câmara participou da abertura do evento, que reuniu autoridades dos três poderes, representantes de instituições parceiras, prefeitos e vereadores de diversas regiões do Estado.
Com uma programação técnica e abrangente, o simpósio debateu temas essenciais para o avanço da regularização fundiária no Estado, como os métodos de regularização urbana via LAR-LEGAL MS e a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017. A Reurb é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes. Ao lado dela, o Programa Lar Legal MS surge como um caminho mais célere para os municípios que enfrentam obstáculos técnicos e cartorários.
Renato Câmara destacou que a discussão sobre regularização fundiária vem sendo pautada há anos, antes mesmo da criação do Reurb. Segundo ele, o tema é central para o desenvolvimento dos municípios sul-mato-grossenses.
“Nós começamos esse debate antes da regulamentação do Reurb, porque vimos, na prática, que esse é um dos principais entraves para o desenvolvimento urbano e rural do nosso Estado. São mais de 60 mil propriedades que precisam ser regularizadas em Mato Grosso do Sul. Sem segurança jurídica, essas áreas ficam na informalidade, e isso gera prejuízos para todos: o prefeito não arrecada IPTU, não consegue investir em infraestrutura e, do outro lado, o morador tem um imóvel desvalorizado, sem possibilidade de financiamento para reformar ou ampliar.”
Durante o evento, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, coordenador do Programa Lar Legal MS no Tribunal de Justiça, explicou que o projeto foi inspirado em uma iniciativa bem-sucedida de Santa Catarina. Segundo ele, o Lar Legal não se trata de uma ação judicial litigiosa, mas de um procedimento de jurisdição voluntária.
“Nós começamos este trabalho há mais ou menos dois anos. Eu sempre tenho destacado: o Programa Lar-Legal não é uma ação, não é uma demanda, não é um litígio possessório que se instaura. É um mero procedimento de jurisdição voluntária, em que o juiz examina se a documentação está em ordem e homologa, determina, com certeza, a lavratura ou a adotação da primeira matrícula do morador.”
O desembargador também orientou os gestores a buscarem o Lar Legal MS como alternativa prática para os entraves burocráticos enfrentados na Reurb. “Quando houver dificuldade com matrícula ou transcrição imobiliária, basta migrar. O site do TJMS tem manual, modelo de petição e todas as orientações. O processo é simples e acessível”, afirmou. Para ele, o núcleo habitacional consolidado, fora de área de risco e com infraestrutura mínima, pode ser legalizado com apoio técnico do próprio município.
Entre os participantes estavam o prefeito de Bela Vista, Gabriel Boccia; o prefeito de Glória de Dourados, Julio Buguelo; e o presidente da Assomasul, prefeito Thalles Tomazelli. A presença dos gestores reforça o interesse direto dos municípios no enfrentamento dos entraves legais e burocráticos da titulação de imóveis.
O simpósio foi promovido pelo Tribunal de Justiça, por meio da Escola Judicial (Ejud-MS), com apoio de diversas instituições como CNJ, OAB-MS, AGEHAB, EMHA, CREA-MS, CAU/MS, Fiems, Ministério Público, AGU, Anoreg-MS, Agraer, entre outras.
Renato Câmara tem pautado sua atuação legislativa na busca por soluções efetivas para a regularização fundiária, sobretudo em regiões com ocupações consolidadas e sem documentação formal. É reconhecido como o deputado que mais trabalha pela regularização fundiária em Mato Grosso do Sul.
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