O governador Eduardo Riedel (PP) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) um projeto de lei que revisa o plano de compensação destinado a corrigir o déficit acumulado da previdência estadual. A proposta tem como base o Relatório de Avaliação Atuarial de 2026, que apontou uma redução do saldo da dívida previdenciária para R$ 6.342.909.340,11 em valores atuais.
O texto altera dispositivos das Leis nº 6.339, de 1º de novembro de 2024, e nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005. Segundo a justificativa apresentada pelo Governo do Estado, a redução do saldo devedor permite readequar os valores dos aportes financeiros que precisam ser realizados mensal e anualmente para garantir a cobertura do déficit previdenciário até 2065.
Valores dos aportes poderão ser recalculados
Como os repasses da Secretaria de Estado de Fazenda são realizados mensalmente, o projeto prevê que o órgão possa verificar os valores efetivamente depositados durante o ano e fazer a compensação financeira nos pagamentos seguintes, caso a proposta seja aprovada pelos deputados.
Na prática, as parcelas dos meses posteriores poderão ser recalculadas considerando o saldo remanescente do déficit. A medida busca adequar os aportes à nova avaliação atuarial e evitar que o Estado continue utilizando valores superiores aos necessários diante da redução da dívida projetada.
O Governo afirma ainda que a proposta seguiu os procedimentos previstos na legislação. O Relatório de Avaliação Atuarial de 2026 foi encaminhado ao Ministério da Previdência Social, apresentado ao Conselho Deliberativo da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev) e disponibilizado para consulta dos beneficiários do sistema estadual.
Projeto também muda conselhos da Ageprev
Além da revisão do plano de compensação, o projeto propõe mudanças na estrutura dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Ageprev.
De acordo com o Governo, a alteração busca adequar a governança da agência às exigências do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (PRÓ-Gestão RPPS).
Entre as exigências está a composição paritária dos órgãos de governança, garantindo equilíbrio entre representantes dos segurados e do ente federativo.
Pela nova proposta, tanto o Conselho Deliberativo quanto o Conselho Fiscal da Ageprev passarão a ter 12 membros titulares, cada um com seu respectivo suplente.
A composição prevista será:
- 1 representante do Poder Executivo;
- 1 representante do Poder Legislativo;
- 1 representante do Poder Judiciário;
- 1 representante do Ministério Público;
- 1 representante da Defensoria Pública;
- 1 representante do Tribunal de Contas;
- 3 representantes dos servidores ativos;
- 3 representantes dos servidores aposentados.
Próximos passos
O projeto agora será analisado pelos deputados estaduais. Caso seja aprovado e posteriormente sancionado, as novas regras permitirão a atualização dos valores dos aportes previdenciários e a reorganização dos conselhos responsáveis pela governança da Ageprev.
A mudança ocorre em meio ao esforço do Estado para adequar o financiamento do regime próprio de previdência à nova realidade apontada pela avaliação atuarial, com projeções que mantêm o plano de cobertura do déficit até 2065.
*Com informações jornal Midiamax*
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