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PEC que reconhece segurança viária como parte da segurança pública avança na Assembleia de MS

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Proposta apresentada por Renato Câmara recebe parecer favorável na CCJR e avança na Assembleia Legislativa. (Foto: Alems/Wagner Guimarães)
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2023, que prevê o reconhecimento da segurança viária como atividade ligada à segurança pública na Constituição de Mato Grosso do Sul, avançou na Assembleia Legislativa após receber parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na quarta-feira (18).

Apresentada pelo deputado Renato Câmara (Republicanos), 1º vice-presidente da ALEMS, com a coautoria de outros 11 parlamentares, a proposta segue agora para análise e votação em plenário.

O texto recebeu uma emenda substitutiva integral, apresentada na terça-feira (17), que concentra a mudança constitucional nas atividades de educação, engenharia e fiscalização de trânsito. A iniciativa busca adequar a legislação estadual à Emenda Constitucional Federal 82/2014, que reconhece a segurança viária como parte da segurança pública.

Mortes no trânsito reforçam debate

Dados do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) apontam que 59 pessoas morreram em sinistros de trânsito nas vias urbanas de Campo Grande entre janeiro e outubro de 2026.

Audiência pública promovida por Renato Câmara em 2023 reuniu representantes do Detran-MS, Sindetran-MS, entidades nacionais, forças de segurança e profissionais do trânsito. (Foto: Alems/Wagner Guimarães)

Do total de vítimas fatais, 41 eram motociclistas, o equivalente a 69,5% das mortes registradas no período. Os números evidenciam a gravidade dos acidentes e reforçam a discussão sobre políticas públicas voltadas à prevenção, fiscalização e segurança no trânsito.

Proposta começou com audiência pública em 2023

A iniciativa teve início em 18 de agosto de 2023, quando Renato Câmara promoveu uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir a regulamentação da segurança viária em Mato Grosso do Sul.

O encontro reuniu representantes de órgãos de trânsito, entidades de classe e profissionais do setor. Entre os participantes estavam o presidente do Sindicato dos Servidores do Detran-MS (Sindetran-MS), Bruno Alves da Silva Nascimento, e o então diretor-adjunto do Detran-MS, Juvenal de Assunção Neto, que apresentou dados sobre a realidade do trânsito no Estado.

Após as discussões, a PEC foi apresentada oficialmente em 25 de outubro de 2023, com apoio de outros 11 parlamentares. Em novembro de 2026, o texto passou por uma reformulação integral para adequar a proposta à Constituição Federal.

O que muda com a proposta?

A emenda substitutiva prevê a criação do artigo 41-A na Constituição Estadual, estabelecendo que a segurança viária compreende ações de educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei destinadas a garantir o direito à mobilidade urbana eficiente.

A redação também reconhece a responsabilidade dos órgãos estaduais e municipais de trânsito e de seus agentes, organizados em carreira conforme a legislação.

A nova versão substitui integralmente o texto original da PEC e exclui dispositivos que tratavam da cobertura de despesas médicas em determinadas situações de acidente de trabalho e de regras relacionadas ao policiamento de trânsito.

Com o parecer favorável da CCJR, a proposta segue para votação em plenário, onde os deputados estaduais irão decidir sobre a mudança na Constituição de Mato Grosso do Sul.

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